Termos de Uso

Estes Termos de Uso (“Termos”) regulam o acesso e uso da plataforma Ultradocs (“Plataforma”, “Serviço”), oferecida por Clever Tecnologia da Informação Ltda.(“Clever”, “Ultradocs”, “nós”), inscrita no CNPJ sob o nº 33.764.262/0001-81, com sede em Rua Monte Alegre, nº 58, Apt. 106, Bloco B, Edifício V Di Castelabatte, Perdizes, São Paulo/SP, CEP 05014-000. Ao criar uma conta, acessar, contratar ou utilizar o Serviço, você (“Cliente”, “Usuário”) declara haver lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos e com nossa Política de Privacidade.

Caso você utilize a Plataforma em nome de uma empresa, organização, escritório ou outra entidade, declara possuir poderes e autorização suficientes para vincular essa entidade a estes Termos.

1. Definições

• Plataforma / Serviço: a aplicação Ultradocs, incluindo aplicação web, interfaces, automações, fluxos, APIs, integrações e funcionalidades fornecidas.
• Cliente: a pessoa jurídica (escritório de advocacia, contabilidade, marcas e patentes ou similar) que contrata a Plataforma e atua como controladora dos dados dos Clientes Finais (LGPD, Art. 5º).
• Usuário: a pessoa autorizada pelo Cliente a acessar a Plataforma.
• Cliente Final: a pessoa natural ou jurídica de quem o Cliente coleta documentos via WhatsApp por meio da Plataforma.
• Conteúdo do Cliente: arquivos, mensagens, configurações e dados extraídos enviados ou gerados na Plataforma.
• Sub-operadores: provedores terceiros utilizados na prestação do Serviço (Supabase, Vercel, OpenAI, Z-API, Stripe, Google, Sentry).

2. Natureza B2B do contrato

A Plataforma destina-se exclusivamente a uso profissional por pessoas jurídicas no exercício de suas atividades-fim. O Código de Defesa do Consumidor aplica-se de forma subsidiária apenas quando expressamente aplicável.

3. Descrição do serviço

A Ultradocs é uma plataforma SaaS que automatiza fluxos de coleta, organização, triagem, validação e processamento de documentos via WhatsApp e Google Drive. Conforme o plano contratado, o Serviço pode incluir: solicitação automatizada de documentos, recepção e validação assistida por IA, organização automática dos arquivos no Google Drive do Cliente, automação de mensagens transacionais, painéis, relatórios e histórico operacional.

O escopo do Serviço pode ser ampliado, modificado, suspenso, limitado, substituído ou descontinuado, especialmente para melhoria do serviço, segurança, conformidade ou desempenho. Funcionalidades em fase de desenvolvimento serão claramente indicadas como tais e não estão cobertas por garantia de disponibilidade.

4. Serviço fornecido “como está”

A Plataforma é fornecida no estado em que se encontra e conforme disponibilidade técnica e comercial no momento de uso. Na máxima extensão permitida por lei, a Ultradocs não garante que a Plataforma será livre de erros, falhas, interrupções, indisponibilidades, atrasos, vulnerabilidades, incompatibilidades ou resultados específicos.

5. Cadastro e conta

Para usar o Serviço, o Cliente deve criar uma conta fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas. O Cliente é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais e por todas as atividades realizadas em sua conta, devendo notificar imediatamente a Ultradocs sobre qualquer suspeita de uso não autorizado.

6. Uso permitido e Uso Aceitável

O Cliente concorda em utilizar o Serviço apenas para fins lícitos e em conformidade com estes Termos. É vedado:

• Atividades ilegais, fraudulentas, enganosas ou abusivas.
• Envio, criação, ocultação ou validação de documentos falsos.
• Coleta de dados pessoais sem base legal ou consentimento dos titulares.
• Envio de spam, mensagens não solicitadas ou comunicação abusiva.
• Assédio, ameaça, discriminação ou violação de direitos de terceiros.
• Tentativas de invasão, engenharia reversa, scraping, extração indevida ou sobrecarga da Plataforma.
• Acessar dados de outros Clientes ou contornar mecanismos de segurança.
• Revender, sublicenciar ou explorar comercialmente o Serviço sem autorização expressa.
• Violar políticas de terceiros, incluindo plataformas de mensagens, armazenamento e pagamento.
• Tratar dados de forma incompatível com a LGPD ou normas aplicáveis.

7. Responsabilidades do Cliente como controlador

O Cliente, na condição de controlador dos dados pessoais tratados por meio da Plataforma, é integralmente responsável por:

• Definir e documentar a base legal adequada para cada tratamento de dados (LGPD, Art. 7º).
• Obter consentimento dos Clientes Finais quando essa for a base legal aplicável e respeitar opt-outs.
• Informar os titulares sobre coleta, uso, armazenamento e compartilhamento de seus dados.
• Atender, no prazo legal, requisições de titulares com fundamento no Art. 18 da LGPD.
• Cumprir a LGPD, o Marco Civil da Internet e demais legislações aplicáveis ao seu negócio (incluindo regras setoriais — OAB, CFC, INPI, etc.).
• Definir prazos de retenção e critérios de exclusão dos arquivos armazenados em seu próprio Google Drive ou outros repositórios conectados.
• Manter sua conexão com o Google Drive ativa e com permissões adequadas.
• Garantir revisão humana dos resultados gerados por IA antes de utilizá-los em decisões que afetem Clientes Finais.

A Ultradocs atua como ferramenta tecnológica e operadora de dados, processando dados pessoais conforme instruções do Cliente e na medida necessária para viabilizar o funcionamento da Plataforma. Na máxima extensão permitida por lei, a Ultradocs não será responsável, nem solidariamente responsável, por descumprimentos da LGPD ou de outras obrigações legais praticados pelo Cliente, seus Usuários, colaboradores, representantes ou terceiros sob sua responsabilidade.

8. Inteligência Artificial e revisão humana

A Plataforma utiliza modelos de inteligência artificial (próprios e de provedores terceiros, como a OpenAI) para classificação, extração e validação assistida de dados de documentos. As decisões da IA não são infalíveis e devem ser revisadas pelo Cliente antes de qualquer uso oficial em contextos jurídicos, contábeis, financeiros, regulatórios ou comerciais. A Ultradocs não substitui advogados, contadores, analistas de compliance ou qualquer profissional habilitado.

Os dados tratados pela Plataforma não são utilizados para treinar modelos públicos de inteligência artificial, próprios ou de terceiros, salvo mediante consentimento explícito, específico e revogável a qualquer momento, conforme detalhado na Política de Privacidade.

9. Não validação jurídica de documentos

A Ultradocs não realiza assinatura eletrônica, certificação digital, autenticação biométrica de identidade, conferência de validade jurídica nem reconhecimento de firma de documentos. A organização, classificação e extração de dados realizadas pela Plataforma são auxílios operacionais, sem efeito de fé pública ou validação legal. O Cliente é responsável por buscar orientação jurídica habilitada quando necessário.

10. Integração com WhatsApp e risco de banimento

A Ultradocs oferece funcionalidades de automação de mensagens que interagem com o WhatsApp por meio de provedores parceiros independentes, em especial a Z-API. O WhatsApp é uma plataforma de terceiros, operada por empresa independente, com políticas próprias de uso, moderação, restrição e bloqueio. A Ultradocs não controla decisões, algoritmos, sistemas de detecção, limitações, bloqueios ou banimentos aplicados pelo WhatsApp ou por qualquer plataforma de mensagens.

A integração utilizada pela Ultradocs envolve API parceira não homologada oficialmente pelo WhatsApp. Embora a Z-API adote práticas técnicas para reduzir riscos, tais riscos não podem ser eliminados.

Ao utilizar recursos de automação de mensagens, o Cliente reconhece e aceita que números conectados podem sofrer restrições, limitações, bloqueios temporários ou banimento permanente. Na máxima extensão permitida por lei, a Ultradocs não será responsável por bloqueios, limitações, restrições, perda de acesso, banimentos de números, perda de histórico ou impactos comerciais decorrentes de decisões do WhatsApp ou de plataformas de terceiros.

O Cliente é responsável por utilizar a automação de forma proporcional, obter consentimento dos destinatários quando aplicável, respeitar opt-outs, evitar mensagens em massa não solicitadas e observar boas práticas de comunicação.

11. Sub-operadores (LGPD Art. 39)

O Cliente autoriza expressamente a Ultradocs a contratar sub-operadores para a execução do Serviço (Supabase, Vercel, OpenAI, Z-API, Stripe, Google, Sentry e outros indicados na Política de Privacidade), permanecendo a Ultradocs responsável por exigir contratualmente que esses provedores observem padrões de proteção de dados equivalentes aos descritos nestas regras.

12. Pagamento, planos, arrependimento e reembolso

Os preços, formas de pagamento e limites de uso de cada plano estão descritos na página de preços, no checkout ou em proposta específica. O pagamento é processado por meio de provedor terceiro (Stripe).

O Cliente poderá exercer o direito de arrependimento previsto no Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor nos 7 (sete) dias contados do primeiro pagamento, mediante solicitação por e-mail. Períodos de teste gratuito (trial) não geram direito a reembolso. Após o prazo de 7 dias, cancelamentos cessam cobranças no próximo ciclo, sem reembolso proporcional do período já pago, salvo determinação legal diversa.

A inadimplência poderá resultar em limitação, suspensão ou encerramento do acesso, sem prejuízo da cobrança de valores devidos. Tributos, taxas de cartão, taxas de gateway e variações cambiais poderão ser repassados conforme a política comercial vigente.

13. Disponibilidade e suporte

Buscamos manter o Serviço disponível 24/7. Compromisso de disponibilidade mensal: 99%, excluídas:

• Manutenções programadas, comunicadas com antecedência razoável.
• Indisponibilidades de provedores terceiros (Google, WhatsApp/Z-API, OpenAI, Stripe, Vercel, Supabase) fora de nosso controle.
• Caso fortuito ou força maior.
• Suspensões decorrentes de violação destes Termos pelo Cliente.

Suporte técnico está disponível via WhatsApp ou e-mail contato@ultradocs.ai.

14. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo, código, marcas, layout, design, fluxos, automações, modelos de prompts, documentação e tecnologia da Plataforma são de propriedade exclusiva de Clever Tecnologia da Informação Ltda. ou de seus licenciadores. O Cliente recebe apenas uma licença não exclusiva, revogável, intransferível e temporária para utilizar o Serviço durante a vigência da assinatura. É proibido copiar, modificar, sublicenciar, revender, realizar engenharia reversa, extrair código ou criar produto concorrente a partir da Plataforma sem autorização expressa.

O Conteúdo do Cliente (incluindo documentos enviados pelos Clientes Finais) permanece de propriedade do Cliente ou dos respectivos titulares e fica armazenado no Google Drive do próprio Cliente.

15. Auditoria pelo Cliente

Mediante solicitação razoável e formal, a Ultradocs disponibilizará relatórios de segurança, registros de auditoria limitados à conta do Cliente e demais informações necessárias para que o Cliente cumpra suas próprias obrigações regulatórias. Auditorias presenciais ou inspeções in loco serão admitidas exclusivamente em planos enterprise mediante contrato específico que regule escopo, frequência, custos e confidencialidade.

16. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida por lei, a Ultradocs não será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, punitivos, morais, consequenciais, lucros cessantes, perda de receita, perda de oportunidade, interrupção de negócios, perda de dados, perda de reputação ou decisões tomadas com base em informações processadas pela Plataforma.

A responsabilidade total e agregada da Ultradocs, por qualquer causa, ficará limitada ao maior valor entre (i) o valor efetivamente pago pelo Cliente à Ultradocs nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação ou (ii) R$ 1.000,00 (mil reais), salvo quando a legislação aplicável determinar limite diverso obrigatório.

17. Indenidade pelo Cliente

O Cliente concorda em defender, indenizar e isentar a Ultradocs, suas afiliadas, sócios, administradores, colaboradores, fornecedores e parceiros de quaisquer reclamações, perdas, danos, multas administrativas (incluindo da ANPD), custos, despesas e honorários decorrentes de:

• uso indevido ou ilegal da Plataforma pelo Cliente ou seus Usuários;
• violação da LGPD, direitos de titulares ou normas aplicáveis pelo Cliente;
• ausência de consentimento, base legal, aviso de privacidade ou opt-out adequado;
• documentos, mensagens ou dados inseridos, solicitados, enviados ou processados pelo Cliente;
• violação de direitos de terceiros, propriedade intelectual, confidencialidade ou políticas de plataformas externas;
• spam, mensagens abusivas, fraude, uso não autorizado ou descumprimento destes Termos.

18. Suspensão e encerramento

A Ultradocs poderá suspender, limitar ou encerrar o acesso de qualquer Cliente ou Usuário que viole estes Termos, pratique uso abusivo, gere risco à Plataforma, descumpra políticas de terceiros, esteja inadimplente ou utilize a Plataforma para finalidades ilícitas, fraudulentas ou incompatíveis com a segurança e a reputação do Serviço. A suspensão poderá ocorrer sem aviso prévio em situações de urgência, risco de segurança, suspeita de fraude ou ordem legal.

O Cliente também pode encerrar sua conta a qualquer momento. Após o encerramento, os dados serão tratados conforme a Seção 11 da Política de Privacidade.

19. Cessão e sucessão

A Ultradocs poderá ceder estes Termos, no todo ou em parte, a sucessores legais, controladoras, controladas, afiliadas ou em decorrência de fusão, aquisição, reorganização societária ou venda de ativos, mediante notificação ao Cliente. O Cliente não poderá ceder estes Termos sem prévio consentimento escrito da Ultradocs.

20. Comunicações eletrônicas

O Cliente concorda que comunicações enviadas pela Ultradocs por e-mail, dentro da Plataforma ou por outro meio eletrônico atendem aos requisitos legais de notificação por escrito e produzem efeitos legais.

21. Força maior

A Ultradocs não será responsável por atrasos, falhas ou descumprimentos causados por eventos fora de seu controle razoável, incluindo quedas de infraestrutura, falhas de internet, indisponibilidade de provedores, mudanças regulatórias, atos governamentais, ataques cibernéticos, desastres naturais, greves, interrupções de energia, falhas de plataformas de terceiros, bloqueios de APIs ou eventos de força maior.

22. Alterações nestes Termos

Podemos atualizar estes Termos periodicamente. Alterações significativas serão comunicadas por e-mail ou aviso na Plataforma com pelo menos 30 dias de antecedência. O uso continuado do Serviço após a publicação da nova versão constitui aceitação dos novos Termos.

23. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

24. Contato

Dúvidas sobre estes Termos: contato@ultradocs.ai.